Vigilância Sanitária é um conjunto de medidas que têm como objetivo elaborar, controlar e fiscalizar o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário. Estas medidas se aplicam a medicamentos e correspondentes, cosméticos, alimentos, saneantes e equipamentos e serviços de assistência à saúde. As normas da Vigilância Sanitária também se referem a outras substâncias, materiais, serviços ou situações que possam, mesmo potencialmente, representar risco à saúde coletiva da população.

 

Ela é uma atividade multidisciplinar que regulamenta e controla a fabricação, produção, transporte, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos e a prestação de serviços de interesse da Saúde Pública. Iinstrumentos legais, como notificações e multas, são usados para punir e reprimir práticas que coloquem em risco a saúde dos cidadãos.

 

A Vigilância Sanitária é importante à medida em que fiscaliza e protege a população das situações de risco extremo a que a saúde individual, coletiva e ambiental são expostas.

 

Desde da década de 90, os municípios brasileiros passaram a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização de todas as ações de fiscalização e vigilância sanitária. A Vigilância Sanitária realiza hoje a plena fiscalização e vigilância em todos os estabelecimentos, serviços e produtos de interesse da saúde, localizados nos limites de seu território. Serviços prestados:

 

• PBA
  
• Alvará Sanitário
• Manual de Boas Práticas
• Procedimentos Operacionais Padronizados - POP
• Projeto arquitetônico Vigilância Sanitária
• Projeto Básico de Arquitetura para a Vigilância Sanitária
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde PGRSS